Patentes de inovações biotecnológicas amazônicas com repartição de benefícios
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Inovação Biotecnológica da Amazônia (SINBIOAM), estabelece regras para o patenteamento de produtos derivados da biodiversidade amazônica e dispõe sobre a repartição de benefícios com comunidades tradicionais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria o Sistema Nacional de Inovação Biotecnológica da Amazônia (SINBIOAM), que estabelece regras para proteger por patentes produtos e processos derivados da biodiversidade amazônica, garantindo que comunidades indígenas e tradicionais recebam benefícios. Afeta pesquisadores, empresas biotecnológicas, comunidades tradicionais e o INPI.
- Cria o SINBIOAM para proteger invenções biotecnológicas derivadas de recursos genéticos amazônicos através de patentes e certificados de propriedade intelectual.
- Exige consentimento prévio, livre e informado de comunidades tradicionais antes de patentar conhecimentos tradicionais associados a produtos naturais.
- Obriga comprovação de origem legal dos recursos genéticos e apresentação de contrato de repartição de benefícios registrado no SisGen para concessão de patentes.
- Permite anulação de patentes que não cumpram os requisitos, por iniciativa do CGen, Ministério Público ou comunidades prejudicadas.
- Autoriza criação de banco de dados público e protegido sobre inovações amazônicas para transparência e prevenção de biopirataria.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 9.279, de 1996 (Lei da Propriedade Industrial)
- CitaLei nº 13.123, de 2015
- CitaProtocolo de Nagoya
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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