PL 3425/2025 · Câmara dos Deputados

Treinamento de profissionais de transporte para atender pessoas com deficiência

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre treinamento dos profissionais do transporte público coletivo.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 15/07/2025
Última votação: 07/07/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto obriga que profissionais do transporte público coletivo (motoristas, cobradores e afins) recebam treinamento sobre como atender pessoas com deficiência, com destaque especial para pessoas com transtorno do espectro autista. A proposta altera a Lei de Mobilidade Urbana de 2012 para incluir essa exigência na fiscalização dos serviços.

Profissionais do transporte público coletivo devem receber treinamento sobre atendimento a pessoas com deficiência, especialmente autismo
A fiscalização dos serviços delegados passará a verificar se o treinamento está sendo realizado de forma adequada
O treinamento deve considerar as especificidades comportamentais e sensoriais das pessoas com transtorno do espectro autista
A lei entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

acessibilidade no transporte públicopessoas com transtorno do espectro autistacapacitação de trabalhadoresfiscalização de serviços delegados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.