PL 3425/2025 · Câmara dos Deputados

Treinamento de profissionais de transporte para atender pessoas com deficiência

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre treinamento dos profissionais do transporte público coletivo.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

15/07/2025

Última votação

07/07/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto obriga que profissionais do transporte público coletivo (motoristas, cobradores e afins) recebam treinamento sobre como atender pessoas com deficiência, com destaque especial para pessoas com transtorno do espectro autista. A proposta altera a Lei de Mobilidade Urbana de 2012 para incluir essa exigência na fiscalização dos serviços.

• Profissionais do transporte público coletivo devem receber treinamento sobre atendimento a pessoas com deficiência, especialmente autismo
• A fiscalização dos serviços delegados passará a verificar se o treinamento está sendo realizado de forma adequada
• O treinamento deve considerar as especificidades comportamentais e sensoriais das pessoas com transtorno do espectro autista
• A lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.587, de 2012
• CitaLei nº 12.764, de 2012
• CitaLei nº 13.146, de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/07/2026Aprovado o Parecer.
• 13/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 07/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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