PL 3426/2026 · Câmara dos Deputados

Critérios para retratação da vítima em revisão criminal

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer critérios para a valoração da retratação da vítima como prova nova na revisão criminal.

Status

—

Apresentada em

01/07/2026

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto estabelece critérios objetivos para avaliar a retratação da vítima como prova nova em revisão criminal (ação que busca anular condenações). A mudança exige que a retratação seja analisada junto com outras provas e seja capaz de demonstrar a inocência do condenado, evitando que uma simples mudança de versão da vítima seja suficiente para reverter uma sentença.

• A retratação da vítima como prova nova em revisão criminal passa a exigir corroboração com outros elementos probatórios
• Retratação isolada deixa de ser automaticamente suficiente para anular condenação
• Juiz da revisão deve analisar a retratação em conjunto com todas as outras provas do processo
• Retratação só justifica revisão criminal se demonstrar efetivamente a inocência do condenado
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.