Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), estabelecendo restrições ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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