Reforço de multas e bloqueio de bens em crimes ambientais
Ementa oficial:Altera a Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 09/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais para aumentar as multas por danos ao meio ambiente (permitindo até 4 vezes a vantagem obtida com o crime) e cria dois novos instrumentos: bloqueio de recursos e bens do infrator para garantir o pagamento da multa, e disponibilização de bens apreendidos preferencialmente aos órgãos ambientais ou outros órgãos públicos.
- Aumenta multa em crimes ambientais até 4 vezes a vantagem auferida pelo infrator, quando a multa padrão se mostrar ineficaz
- Permite bloqueio de recursos financeiros e bens do condenado para garantir o pagamento da multa após sentença ou flagrante
- Possibilita redirecionar bens apreendidos/sequestrados para órgãos responsáveis pela apreensão ou outros órgãos públicos, mediante solicitação ao juiz
- Entra em vigor 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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