Estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no acesso e uso dos meios digitais, mediante instrumentos de verificação etária, controle parental e classificação de conteúdos disponibilizados na internet.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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