PL 3434/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção de crianças na internet: verificação de idade, controle parental e classificação de conteúdos

Ementa oficial:Estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no acesso e uso dos meios digitais, mediante instrumentos de verificação etária, controle parental e classificação de conteúdos disponibilizados na internet.

Status

—

Apresentada em

15/07/2025

Última votação

—

Tema

Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto estabelece regras de proteção para crianças e adolescentes no uso da internet, obrigando lojas de aplicativos a verificar a idade e pedir autorização dos pais antes de downloads, e exigindo que os aplicativos classifiquem conteúdos por faixa etária e ofereçam ferramentas de controle parental com funcionalidades como bloqueio de conteúdo, restrição financeira e limitação de tempo de uso.

• Lojas de aplicativos devem exigir autorização parental para download por menores, com verificação etária confiável e passagem de dados de idade ao app
• Aplicativos devem classificar conteúdos por faixa etária e bloquear acesso de menores a conteúdos inadequados para sua idade
• Controle parental obrigatório com funcionalidades mínimas: bloqueio de conteúdo/compras, restrição de geolocalização, desativação de recursos que estimulam vício (scroll infinito, autoplay)
• Ferramentas de controle parental devem permitir visualizar contatos da criança, controlar tempo de uso e gerenciar privacidade da conta
• Dados coletados para verificação de idade e controle parental devem ser usados exclusivamente para esses fins
• Regulamento pode dispensar pequenos apps de cumprir as regras; vigência em 180 dias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet
• CitaResolução nº 245 do Conanda, de 5 de abril de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

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