Disque-Transplante para informações e denúncias
Ementa oficial:Institui o Disque-Transplante, serviço telefônico gratuito nacional destinado ao recebimento de informações sobre doação de órgãos e de denúncias de infrações previstas na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 02/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto cria o Disque-Transplante, um serviço telefônico gratuito e nacional para informar a população sobre doação de órgãos e receber denúncias de crimes relacionados a transplantes. O serviço será gerenciado pelo SUS, com garantia de sigilo para denunciantes.
- Cria serviço telefônico gratuito de abrangência nacional para informações sobre doação de órgãos e processo de transplante
- Recebe denúncias de crimes como compra e venda de órgãos, remoção ilegal e transplantes sem consentimento
- Gerido pelo SUS em articulação com Centrais Estaduais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos
- Profissionais capacitados orientarão sobre legislação, procedimentos de doação e direitos de doadores e receptores
- Garante sigilo absoluto da identidade do denunciante, com responsabilidade penal para agentes públicos que violem
- Poder Executivo regulamentará operacionalização, estrutura de atendimento e integração com outros serviços do SUS
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 9.434/97 (arts. 14, 15 e 18)
- RegulamentaLei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.