Dispõe sobre a destinação do FGTS, recolhido pelo empregador para os seus funcionários, alterando a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, durante a vigência de calamidade pública, em virtude da Pandemia da Covid-19.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 19/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
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