PL 3441/2026 · Câmara dos Deputados

Permite distribuição de lucros de empresas com débitos federais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para revogar dispositivos que restringem a distribuição de lucros, dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio e demais formas lícitas de remuneração do capital por pessoas jurídicas com débitos perante a União, e estabelece norma expressa de não incidência de penalidades, restrições ou sanções administrativas fundadas nessa distribuição.

Status

—

Apresentada em

02/07/2026

Última votação

—

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto permite que empresas com débitos junto à União distribuam lucros, dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio sem sofrer multas ou restrições administrativas. Revoga dispositivos das Leis nº 4.357/1964 e nº 8.212/1991 que atualmente punem essa distribuição e invalida atos da administração que a restringiram.

• Empresa em débito com a União pode distribuir lucros, dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio sem restrição ou multa
• Revoga art. 32 da Lei nº 4.357/1964 e art. 52 da Lei nº 8.212/1991 que proibiam essa distribuição
• Invalida lançamentos, autos de infração e atos administrativos que usaram distribuição como fundamento de penalidade
• Proíbe a administração tributária de editar normas que restrinjam ou sancionem essa distribuição
• Não extingue o débito principal nem impede cobranças ordinárias da União; apenas remove a sanção baseada em distribuição
• Lei entra em vigor na data de publicação e aplica-se a processos já em andamento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaADI nº 5.161 (julgamento do Supremo Tribunal Federal)
• RevogaLei nº 4.357, de 16 de julho de 1964
• RevogaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Junio Amaral

PL · MG · Câmara

Ementa

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