Altera o art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para acrescentar o § 3º, que dispõe sobre o enquadramento sindical dos empregados em regime de teletrabalho.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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