PL 3443/2020 · Câmara dos Deputados

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do delito de incitação ao crime quando praticado contra profissionais da área de saúde e estabelecimentos destinados à prestação de serviços de saúde

Status

Arquivada

Apresentada em

22/06/2020

Última votação

19/11/2024

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Saúde · Trabalho e Emprego

Autoria (6)

Aliel Machado

PV · PR · Câmara

Denis Bezerra

PSB · CE · Câmara

Luciano Ducci

PSB · PR · Câmara

Mauro Nazif

PSB · RO · Câmara

Ricardo Silva

PSD · SP · Câmara

Vilson da Fetaemg

PSB · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/11/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6749/2016, por ter sido aprovado o REQ 702/2019 => PL 6749/2016 que está apensado ao primeiro.
• 19/11/2024Aprovado o requerimento nº 702/2019,do Sr. Hiran Gonçalves, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6749/2016.

Resultado da votação — 19/11/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6749/2016, por ter sido aprovado o REQ 702/2019 => PL 6749/2016 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/11/2024 · Aprovado o requerimento nº 702/2019,do Sr. Hiran Gonçalves, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6749/2016.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.