PL 3445/2025 · Câmara dos Deputados

Prioridade a cuidadores de pessoas com deficiência em cursos federais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar prioridade aos cuidadores familiares em programas federais de capacitação, formação e qualificação voltados à efetivação dos direitos da pessoa com deficiência.

Status

Aguardando Recurso

Apresentada em

15/07/2025

Última votação

01/07/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

Este projeto obriga o governo federal a dar prioridade aos cuidadores familiares de pessoas com deficiência nos programas de treinamento, educação e capacitação voltados para a inclusão. A medida reconhece que milhares de famílias sustentam a qualidade de vida de pessoas com deficiência sem apoio estatal e busca empoderar esses cuidadores para potencializar os direitos das pessoas com deficiência.

• Adiciona novo parágrafo ao art. 8º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
• Exige que a União dê prioridade a cuidadores familiares em programas federais de capacitação, formação e qualificação relativos aos direitos da pessoa com deficiência
• Abrange especialmente programas nas áreas de profissionalização, trabalho e educação
• Entra em vigor na data de sua publicação (sem período transitório)
• Reconhece que cuidadores precisam aprender técnicas de cuidado, ferramentas educacionais e acesso a direitos/benefícios da pessoa com deficiência

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
• CitaConstituição de 1988
• CitaConvenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2026Aprovado o Parecer.
• 06/11/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.