Altera as Leis nº 13.445, de 2017, e nº 9.474, de 1997, para dispor sobre autorização ao refugiado, emigrante ou migrante em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, para ingressar no território nacional juntamente com seus animais de companhia, de assistência emocional ou de serviço.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/07/2023
- Última votação
- 03/09/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 11 meses
03/09/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.