PL 3446/2026 · Câmara dos Deputados

Reserva de vagas para população em situação de rua em contratos públicos federais

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Inclusão Produtiva da População em Situação de Rua nos contratos de obras e de serviços da administração pública federal, mediante reserva de percentual mínimo de vagas de trabalho; estabelece incentivos à adesão voluntária de Estados, Distrito Federal e Municípios; altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

02/07/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

Esta lei cria a Política Nacional de Inclusão Produtiva da População em Situação de Rua, obrigando a administração pública federal a reservar no mínimo 2% das vagas de trabalho em contratos de obras e serviços para pessoas em situação de rua. Estados, Distrito Federal e Municípios podem aderir voluntariamente e recebem incentivos federais para isso.

• Administração pública federal reserva mínimo 2% das vagas de trabalho em contratos de obras e serviços para pessoas em situação de rua
• Pessoa em situação de rua é comprovada por inscrição no CadÚnico ou encaminhamento pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas)
• Contratadas devem garantir igualdade de condições de trabalho, remuneração, uniforme e equipamento de proteção
• Órgãos de assistência social apoiam com cadastramento, qualificação e encaminhamento de pessoas
• Estados, DF e Municípios podem aderir voluntariamente e recebem preferência em transferências voluntárias e programas federais de inclusão
• Custeio das vagas fica a cargo da contratada, sem custos para a União

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
• CitaDecreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009
• CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• CitaLei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Cezinha de Madureira

PL · SP · Câmara

Ementa

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