Reserva de vagas para população em situação de rua em contratos públicos federais
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Inclusão Produtiva da População em Situação de Rua nos contratos de obras e de serviços da administração pública federal, mediante reserva de percentual mínimo de vagas de trabalho; estabelece incentivos à adesão voluntária de Estados, Distrito Federal e Municípios; altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 02/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
Esta lei cria a Política Nacional de Inclusão Produtiva da População em Situação de Rua, obrigando a administração pública federal a reservar no mínimo 2% das vagas de trabalho em contratos de obras e serviços para pessoas em situação de rua. Estados, Distrito Federal e Municípios podem aderir voluntariamente e recebem incentivos federais para isso.
- Administração pública federal reserva mínimo 2% das vagas de trabalho em contratos de obras e serviços para pessoas em situação de rua
- Pessoa em situação de rua é comprovada por inscrição no CadÚnico ou encaminhamento pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas)
- Contratadas devem garantir igualdade de condições de trabalho, remuneração, uniforme e equipamento de proteção
- Órgãos de assistência social apoiam com cadastramento, qualificação e encaminhamento de pessoas
- Estados, DF e Municípios podem aderir voluntariamente e recebem preferência em transferências voluntárias e programas federais de inclusão
- Custeio das vagas fica a cargo da contratada, sem custos para a União
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- CitaDecreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009
- CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaLei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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