Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 16 e os parágrafos 2º e 3º ao art. 39, ambos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a simplificação do rito e da documentação da autorização de pesquisa e do plano de aproveitamento econômico da jazida para as substâncias minerais referidas no art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/09/2024
- Última votação
- 01/10/2025
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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1
Última votação
há 10 meses
01/10/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovado o Parecer, contra o Voto da Deputada Duda Salabert.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.