PL 3447/2026 · Câmara dos Deputados

Uso gratuito de faixas de rodovia por serviços públicos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para disciplinar a ocupação de faixas de domínio por infraestrutura de serviço público.

Status

—

Apresentada em

03/07/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto altera a Lei de Concessões para permitir que empresas prestadoras de serviços públicos (energia, telefonia, saneamento) usem as faixas de domínio de rodovias, ferrovias e terrenos públicos sem pagar taxas. A lei explícita busca consolidar direitos que já foram reconhecidos pela Justiça e eliminar conflitos entre concessionárias de rodovias e de serviços públicos.

• Concessionárias de energia, telecomunicações e saneamento podem usar faixas de domínio sem pagar taxas
• Uso autorizado pelo órgão competente quando há interesse público e normas regulatórias são observadas
• Concessionária de rodovia pode cobrar apenas custos diretos de manutenção, segurança ou reparo da infraestrutura afetada
• Lei explicita direito já reconhecido por decisões do STF e STJ em casos anteriores
• Entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.987, de 1995
• CitaDecreto nº 84.398, de 1980

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luciano Ducci

PSB · PR · Câmara

Ementa

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