Acrescenta o inciso IX ao §2º do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o homicídio praticado contra profissionais da área da saúde.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 22/06/2020
- Última votação
- 19/11/2024
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria (6)
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
19/11/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/11/2024 · Aprovado o requerimento nº 702/2019,do Sr. Hiran Gonçalves, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6749/2016.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.