Registro de empresas em conselhos profissionais apenas para atividade principal
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 6.839/1980 para estabelecer que empresas só precisam se registrar em conselhos profissionais quando sua atividade principal for privativa de uma profissão regulamentada. Afasta a obrigação de registro para empresas que apenas contratam profissionais técnicos para cumprir exigências sanitárias, ambientais ou de segurança. Busca reduzir custos para agronegócio, construção civil e indústria alimentícia, impedindo cobranças de anuidades por conselhos quando a atividade básica não é a profissão regulada.
- Define 'atividade básica' como o objeto principal da empresa conforme CNPJ, não apenas contratação de técnico profissional.
- Veda cobrança de anuidades, taxas ou contribuições por conselhos quando a atividade principal não for privativa de profissão regulamentada.
- Exclui obrigação de registro para empresas rurais, agroindústrias e cooperativas que apenas processam produtos de origem animal.
- Proíbe que mera presença de responsável técnico permanente configure atividade básica.
- Cancela e proíbe novos créditos, autos de infração e sanções administrativas inconstitucionais a partir da vigência da lei.
- Aplica-se retroativamente a processos administrativos e judiciais ainda não julgados definitivamente.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980
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Ementa
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