PL 3449/2026 · Câmara dos Deputados

Registro de empresas em conselhos profissionais apenas para atividade principal

Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada, e dá outras providências.

Status: —
Apresentada em: 03/07/2026
Última votação: —
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera a Lei nº 6.839/1980 para estabelecer que empresas só precisam se registrar em conselhos profissionais quando sua atividade principal for privativa de uma profissão regulamentada. Afasta a obrigação de registro para empresas que apenas contratam profissionais técnicos para cumprir exigências sanitárias, ambientais ou de segurança. Busca reduzir custos para agronegócio, construção civil e indústria alimentícia, impedindo cobranças de anuidades por conselhos quando a atividade básica não é a profissão regulada.

Define 'atividade básica' como o objeto principal da empresa conforme CNPJ, não apenas contratação de técnico profissional.
Veda cobrança de anuidades, taxas ou contribuições por conselhos quando a atividade principal não for privativa de profissão regulamentada.
Exclui obrigação de registro para empresas rurais, agroindústrias e cooperativas que apenas processam produtos de origem animal.
Proíbe que mera presença de responsável técnico permanente configure atividade básica.
Cancela e proíbe novos créditos, autos de infração e sanções administrativas inconstitucionais a partir da vigência da lei.
Aplica-se retroativamente a processos administrativos e judiciais ainda não julgados definitivamente.

Temas identificados pela OlhoNaLei

regulação de conselhos profissionaiscustos parafiscaisagronegócio e agroindústriaatividades pecuáriassegurança jurídica para empresas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.