PL 3450/2024 · Câmara dos Deputados

Dragagem de hidrovias com prioridade na Região Norte

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para incluir dispositivos no Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

04/09/2024

Última votação

25/11/2025

Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto altera a Lei dos Portos para expandir o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, incluindo atividades específicas e objetivos para a dragagem de rios. Prioriza as hidrovias da Região Norte, onde secas frequentes prejudicam a navegação e o transporte de cargas e pessoas.

• Adiciona cinco novas atividades ao programa: mapeamento, estudos técnicos, aquisição de equipamentos, capacitação profissional e parcerias com Estados, Municípios e iniciativa privada
• Define quatro objetivos específicos para hidrovias: garantir navegabilidade contínua, prevenir transtornos ao tráfego, minimizar prejuízos econômicos e assegurar segurança das comunidades
• Prioriza dragagem de hidrovias localizadas na Região Norte durante a implementação do programa
• Lei entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.815, de 5 de junho de 2013

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Maurício CarvalhoEm exercício

UNIÃO · RO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/11/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 25/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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