Política Nacional de Prevenção em Saúde Mental
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental e Bem-Estar, cria a Rede de Pontos de Cuidado Comunitário em Saúde Mental (Rede PONTA), estabelece o Programa "Saúde Mental nas Escolas e no Trabalho" e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 03/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação Básica · Proteção Social · Saúde Pública · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto institui uma política nacional de prevenção e promoção da saúde mental, criando a Rede PONTA (pontos de cuidado em espaços públicos já existentes como UBS, CRAS e escolas) e um programa específico para saúde mental em escolas e ambientes de trabalho. A proposta busca complementar o tratamento já oferecido pelo SUS, focando em prevenção primária e identificação precoce de problemas psíquicos.
- Cria a Rede PONTA: pontos de cuidado comunitário em equipamentos públicos já existentes (UBS, CRAS, escolas, bibliotecas), com rodas de conversa, triagem inicial e encaminhamento à rede especializada (RAPS)
- Escolas públicas e privadas devem incluir formação continuada sobre sinais de sofrimento psíquico, garantir presença de profissional de psicologia ou serviço social (com prazo escalonado em territórios vulneráveis), e trabalhar competências socioemocionais
- Empresas com mais de 100 empregados ficam obrigadas a incluir saúde mental na avaliação de riscos ocupacionais, estabelecer canal confidencial de escuta e vedar retaliação a quem busca apoio psicológico
- Cria multiplicadores comunitários (não-profissionais) para escuta inicial, capacitados pelo Ministério da Saúde com universidades, sem substituir profissionais de saúde mental
- Ministério da Saúde publicará a cada 2 anos relatório de monitoramento com indicadores territorializados sobre prevalência de sofrimento psíquico, pontos ativos na rede e afastamentos por transtornos mentais
- Não cria estrutura administrativa federal nem despesa obrigatória sem fonte de custeio; adesão de municípios à Rede PONTA é voluntária
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.819/2024→ PL 3383/2021 · Política de saúde mental nas escolas
- CitaLei nº 15.413/2026→ PL 4928/2023 · Direito de crianças e adolescentes à saúde mental no SUS
- CitaArt. 113 do ADCT
- CitaLei nº 10.216/2001
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaPortaria nº 3.088/2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental e Bem-Estar, cria a Rede de Pontos de Cuidado Comunitário em Saúde Mental (Rede PONTA), estabelece o Programa "Saúde Mental nas Escolas e no Trabalho" e dá outras providências.
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