Conversão de concessão para autorização em telecomunicações
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
28/10/2015
Última votação
—
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.879/2019
Em resumo
O projeto permite à Anatel transformar concessões de telefonia fixa em autorizações, desde que comprovada a competição efetiva e cumprimento das metas de universalização. O valor da conversão será revertido em investimentos em infraestrutura de banda larga, e a mudança exigirá assinatura de novo termo de autorização.
Faculta à Anatel converter concessões de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em autorizações, no todo ou parte da área geográfica
Conversão só é permitida se houver competição efetiva comprovada e cumprimento das metas de universalização do STFC
Valor econômico da conversão é determinado pelo Poder Concedente e deve ser revertido em investimentos em infraestrutura de alta capacidade de dados
Bens reversíveis (ativos essenciais para o STFC) são valorados na conversão; bens compartilhados com outros serviços são valorados proporcionalmente
Anatel deve publicar regulamento específico para executar a conversão, considerando as novas regras
Prazo máximo de concessão permanece em 20 anos, prorrogável por mais 20 anos se cumpridas as condições e manifestado interesse com 30 meses de antecedência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Banda larga e infraestrutura de redes de dadosReversibilidade de bens em concessões de serviços públicosModalidades de outorga (concessão versus autorização)Convergência tecnológica em telecomunicaçõesMetas de universalização e continuidade de serviços
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.