Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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