Combate a violência e trote abusivo no ensino superior
Ementa oficial:Estabelece diretrizes a serem observadas pelas instituições de educação superior na prevenção e apuração de condutas graves dos estudantes, incompatíveis com a convivência na comunidade acadêmica e com princípios e fins da educação nacional; e altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para incluir o trote violento como forma de bullying no ensino superior.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 03/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto estabelece diretrizes para que universidades e faculdades criem normas internas contra violência, humilhação e trotes abusivos contra estudantes, com procedimentos de apuração, proteção a vítimas e possibilidade de expulsão. Altera a Lei de Bullying para incluir expressamente o trote violento no ensino superior como forma de intimidação sistemática.
- Cada instituição de ensino superior deve criar normas e procedimentos internos contra violência, trotes humilhantes e discriminação
- Condutas graves (violência física/psicológica e trotes com humilhação) podem resultar em expulsão do estudante
- Instituições devem manter ouvidoria com sigilo de denunciantes, apoio psicossocial às vítimas e programas de prevenção
- Apuração por comissão com direito a contraditório e defesa ampla; afastamento cautelar do acusado por até 90 dias (prorrogável por mais 90)
- Trote violento é incluído na Lei de Bullying (Lei 13.185/2015) como forma de intimidação sistemática no ensino superior
- Instituições negligentes podem sofrer sanções administrativas, além de responsabilidades civis e penais de seus dirigentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015
- CitaConstituição Federal, artigos 1º, III; 5º, IV; 5º, LV; 206, II e III; 207
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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