Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares dos cargos que especifica.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 03/07/2026
- Última votação
- —
Ementa
Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares dos cargos que especifica.
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