Institui a hora de verão, a partir da zero hora do terceiro domingo do mês de outubro de cada ano, até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro do ano subsequente, em parte do território nacional, adiantada em sessenta minutos em relação à hora legal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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