Acrescenta artigo à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a proteção de contas de redes sociais invadidas e os direitos dos consumidores afetados.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações
Autoria
Ementa
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