PL 3457/2025 · Câmara dos Deputados

Estatuto do Cuidador Familiar de Pessoa com Deficiência

Ementa oficial:Institui o Estatuto do Cuidador Familiar e Informal de Pessoa com Deficiência.

Status: Aguardando Deliberação
Apresentada em: 16/07/2025
Última votação: 06/05/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto cria o Estatuto do Cuidador Familiar e Informal de Pessoa com Deficiência, reconhecendo legalmente quem cuida de pessoas com deficiência sem remuneração e sem vínculo de emprego. Garante direitos básicos como acesso a suporte psicológico, capacitação, cuidado de respiro (descanso) e participação em políticas públicas, e cria um cadastro nacional para mapear e caracterizar esses cuidadores.

Cria o Cadastro Nacional de Cuidadores Familiares e Informais para identificar e caracterizar cuidadores em todo o território nacional
Garante direitos: acesso a suporte psicológico, capacitação em cuidados, cuidado de respiro (descanso), monitoramento de saúde no SUS, proteção contra discriminação
Estabelece deveres do cuidador: prestar cuidado digno, agir no melhor interesse da pessoa com deficiência, utilizar serviços disponíveis e reportar violações de direitos
Obriga União, Estados, DF e Municípios a instituir políticas públicas de suporte integradas nas áreas de saúde, assistência social, educação, trabalho e cultura
Cria Plano Nacional de Apoio ao Cuidador em até 180 dias e Grupo Interministerial Permanente para coordenar implementação
Ações prioritárias (cadastro, cuidado de respiro, capacitação) devem ser implementadas em até 2 anos; lei entra em vigor 180 dias após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

cuidado familiar e informalsaúde mental do cuidadorpolíticas de assistência social para cuidadoressegurança e privacidade de dados (LGPD/CNC)participação social e conselhos participativos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.