Renda de Suporte ao Cuidador Familiar de Pessoa com Deficiência
Ementa oficial:Institui a Renda de Suporte ao Cuidador Familiar da Pessoa com Deficiência em Situação de Vulnerabilidade Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e estabelece critérios para sua concessão.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Em resumo
Cria um novo benefício assistencial para cuidadores familiares de pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. O benefício, denominado "Renda de Suporte", será gerenciado pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e destinado a famílias inscritas no Cadastro Único com renda per capita de até meio salário mínimo que cuidem de pessoas com deficiência comprovada e dependentes para atividades básicas da vida diária.
- Novo benefício assistencial para cuidadores familiares primários de pessoas com deficiência em vulnerabilidade social
- Critérios: residência com a pessoa com deficiência, inscrição no Cadastro Único, renda familiar per capita até meio salário mínimo, comprovação de deficiência conforme Lei 13.146/2015
- Valor, procedimentos e critérios de concessão serão definidos em regulamento pelo Poder Executivo em 90 dias
- Reavaliação bienal obrigatória para manutenção do benefício
- Despesas custeadas por dotações orçamentárias anuais nos orçamentos fiscal e da seguridade social
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- RegulamentaConstituição de 1988
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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