Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para incluir diretrizes específicas de apoio ao cuidador familiar de pessoa com deficiência no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
- Status
- —
- Apresentada em
- 16/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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