Diretrizes para alimentação saudável e educação nutricional nas escolas
Ementa oficial:Institui diretrizes nacionais para o incentivo à alimentação adequada e saudável e para o fortalecimento das ações de educação alimentar e nutricional na educação básica, em articulação com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Programa Nacional de Alimentação Escolar.
- Status
- —
- Apresentada em
- 03/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Em resumo
O projeto estabelece diretrizes nacionais para promover alimentação adequada e saudável e fortalecer educação nutricional nas escolas, articulando ações com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar, o Programa Nacional de Alimentação Escolar e outras políticas públicas. Busca integrar saúde, educação e segurança alimentar, estimulando hábitos saudáveis em crianças e adolescentes sem criar despesas obrigatórias imediatas.
- Estabelece seis diretrizes para incentivo à alimentação saudável: consumo de alimentos in natura, ampliação de acesso, valorização da agricultura familiar, integração de políticas setoriais, difusão de informações e observância de normas sanitárias e ambientais.
- Define objetivos pedagógicos para educação alimentar nas escolas: formar hábitos saudáveis, integrar tema nos currículos, estimular atividades sobre sustentabilidade e segurança alimentar, e articular ensinamentos com refeições do PNAE.
- Implementação mediante regime de colaboração federativa voluntária entre União, Estados, DF e Municípios, condicionada à disponibilidade orçamentária e respeito à autonomia dos sistemas de ensino.
- Adesão de estados e municípios é voluntária, formalizada por pactuação, convênio ou termo de adesão.
- Órgão do Poder Executivo responsável pela regulamentação, implantação e acompanhamento das diretrizes.
- Lei entra em vigor na data da publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- RegulamentaLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
- RegulamentaLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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