Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para vedar a nomeação ou designação, para cargo em comissão ou função de confiança, de pessoa condenada por crimes sexuais contra crianças e adolescentes; e dá nova redação à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre ato de improbidade administrativa.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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