PL 3461/2026 · Câmara dos Deputados

Responsabilidade do Estado por violência escolar contra professores

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a responsabilidade objetiva do Poder Público por riscos no ambiente escolar e para equiparar a violência contra profissionais da educação a acidente de trabalho.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

03/07/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Educação · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para estabelecer que o Poder Público é responsável objetivamente (sem necessidade de provar culpa) por riscos no ambiente escolar, incluindo violência contra professores. Equipara também a violência sofrida por profissionais da educação a acidente de trabalho, garantindo direito a reparação integral de danos, benefícios previdenciários e custeio de tratamento médico e psicológico pelo Estado.

• Estado (União, Estados, Municípios) responsável objetivamente por riscos no ambiente escolar, sem necessidade de provar negligência
• Violência física ou psicológica contra professores (por alunos ou terceiros) equiparada a acidente de trabalho
• Direito a reparação integral de danos materiais e morais, benefícios previdenciários e auxílio-doença acidentário para vítimas
• Ente federativo deve cobrir custos integrais de tratamento médico, psicológico e terapêutico, sem redução salarial ou prejuízo funcional durante afastamento
• Responsabilidade abrange danos dentro da escola, trajeto residência-trabalho e em atividades externas promovidas pela instituição
• Vigência imediata: entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Professora Luciene CavalcanteEm exercício

PSOL · SP · Câmara

Ementa

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