PL 3462/2025 · Câmara dos Deputados

Renovação de CNH sem exigência de quitação de IPVA e tributos veiculares

Ementa oficial:Altera a Lei º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a exigência de quitação de débitos tributários ou veiculares não vinculados ao prontuário do condutor como condição para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

16/07/2025

Última votação

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Tema

Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição proíbe que débitos tributários ou veiculares (como IPVA) não vinculados ao prontuário do condutor impeçam a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A renovação continuará condicionada apenas a débitos e infrações diretamente ligados ao histórico de trânsito do motorista, não a impostos sobre veículos.

• CNH somente poderá ser condicionada a débitos diretamente vinculados ao prontuário do condutor (infrações de trânsito).
• Proíbe a exigência de quitação de IPVA, licenciamento e outros tributos veiculares como condição para renovação.
• Multas de trânsito diretamente ligadas ao condutor continuam sendo exigidas para renovação.
• A mudança afeta especialmente motoristas de aplicativo, taxistas, entregadores e caminhoneiros autônomos que perderiam sua fonte de renda.
• Entra em vigor na data de publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Coronel Meira

PL · PE · Câmara

Ementa

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