Acesso ao cadastro de agricultores familiares para alimentação escolar
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para facilitar a identificação de agricultores familiares aptos a participar das chamadas públicas do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Educação
Em resumo
O projeto autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, às entidades responsáveis pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), acesso direto e seguro às informações do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar para identificar agricultores familiares e suas organizações aptos a fornecer alimentos. O objetivo é facilitar o planejamento de chamadas públicas e localizar fornecedores locais e regionais que atendam aos cardápios escolares, com acesso limitado a fins de planejamento, execução, fiscalização e controle social do programa, respeitando a Lei de Proteção de Dados Pessoais.
- Cria novo artigo 14-A na Lei nº 11.947/2009 para garantir acesso do PNAE ao Cadastro Nacional da Agricultura Familiar
- Autoriza consultas por localidade, região, situação cadastral, forma de organização e gêneros alimentícios produzidos
- Limita o uso das informações exclusivamente a planejamento de chamadas públicas, identificação de fornecedores locais/regionais, acompanhamento e controle social
- Exige observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e restrição aos dados necessários
- Delega a regulamento o detalhamento operacional sobre forma de acesso e mecanismos de consulta
- Entra em vigor após 180 dias da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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