Regularização de imóveis destruídos por desastres naturais
Ementa oficial:Inclui o item 38 ao inc. II do art. 167 e o inc. IV e parágrafo único ao art. 233, ambos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para estabelecer nova hipótese de averbação e cancelamento de matrícula; acrescenta a alínea f no § 6º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para definir a averbação de imóvel destruído por força de eventos climáticos ou fenômeno geológico ou hidrológico relevante; e estabelece que o perecimento total do imóvel em face de eventos climáticos ou fenômeno geológico ou hidrológico relevante, assim reconhecido pelo Poder Público, enseja a extinção de suas obrigações tributárias e administrativas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Civil e Processual Civil · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto estabelece procedimentos para averbação, cancelamento e extinção de obrigações tributárias de imóveis destruídos por eventos climáticos extremos ou fenômenos geológicos/hidrológicos relevantes, reconhecidos pelo Poder Público. Modifica o registro de imóveis para refletir a realidade física após calamidades naturais, oferecendo segurança jurídica a proprietários prejudicados e facilitando a regularização administrativa.
- Inclui averbação de imóveis sujeitos a inundações ou com restrições por risco geológico/hidrológico no registro cartorial, mediante declaração oficial da prefeitura
- Permite cancelamento de matrícula de imóvel totalmente destruído por evento climático, via requerimento do proprietário com certidão municipal
- Averbação de demolição por desastre natural nas obrigações previdenciárias (INSS), mediante certidão emitida pela Prefeitura
- Extinção automática de obrigações tributárias e administrativas a partir da data do evento, quando reconhecido pelo Poder Público
- Municípios devem promover cancelamentos em seus cadastros quando solicitado pelo proprietário do imóvel destruído
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 8.935, de 1994
- CitaLei nº 10.650, de 2003
- CitaLei nº 12.608, de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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