Dispõe sobre a transparência dos sistemas de distribuição de processos judiciais no âmbito do Poder Judiciário e dos Tribunais Superiores, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 16/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça
Autoria
Ementa
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