Transparência obrigatória na distribuição de processos judiciais
Ementa oficial:Dispõe sobre a transparência dos sistemas de distribuição de processos judiciais no âmbito do Poder Judiciário e dos Tribunais Superiores, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 16/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça
Em resumo
O projeto obriga todos os tribunais do Brasil a publicar online, em tempo real, a distribuição de todos os processos judiciais, com acesso ao código-fonte dos sistemas e realização de auditorias externas anuais. O objetivo é aumentar a transparência e reduzir desconfianças sobre imparcialidade na justiça.
- Todos os tribunais devem publicar em tempo real a distribuição de processos, com dados anonimizados quando há sigilo
- Cidadãos e instituições ganham acesso irrestrito a plataforma eletrônica aberta e auditável do histórico de distribuições
- Código-fonte dos sistemas de distribuição deve ser disponibilizado publicamente para inspeção e auditoria técnica
- Tribunal deve divulgar relatórios trimestrais com estatísticas de distribuição, mantidos por cinco anos
- Auditoria externa independente anual é obrigatória, com publicação integral do relatório
- Tribunais têm 12 meses para adaptar seus sistemas às novas regras; descumprimento sujeitará autoridades a penalidades da Lei de Acesso à Informação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 37
- CitaLei nº 12.527, de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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