PL 3464/2021 · Câmara dos Deputados

Autoriza educação à distância em cursos técnicos de aprendizagem

Ementa oficial:Altera o art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para acrescentar o § 4o, que dispõe da possibilidade das escolas técnicas ofertarem cursos na modalidade de educação à distância.

Status

Arquivada

Apresentada em

06/10/2021

Última votação

03/12/2024

Tema

Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto autoriza escolas técnicas a oferecer cursos de aprendizagem profissional na modalidade de educação à distância, não podendo sofrer restrição ou diferenciação em relação aos cursos presenciais. A mudança adequa a Lei do Aprendiz (Lei 10.097/2000) à realidade pós-pandemia e aos hábitos da geração digital.

• Acrescenta § 4º ao art. 430 da CLT permitindo escolas técnicas ofertarem cursos de aprendizagem em modalidade EaD
• Proíbe restrição ou diferenciação da modalidade remota em relação aos cursos presenciais
• Aplica-se às entidades mencionadas no Inciso I do art. 430 (escolas técnicas e instituições de formação profissional)
• Permite flexibilização de horário e local de estudo para jovens aprendizes
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Amaro NetoEm exercício

PP · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/12/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6461/2019, por ter sido aprovado o REQ 3439/2023 que está apensado ao primeiro.
• 03/12/2024Aprovado o requerimento nº 3439/2023,da Sra. Flávia Morais, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6461/2019.

Resultado da votação — 03/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6461/2019, por ter sido aprovado o REQ 3439/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 3439/2023,da Sra. Flávia Morais, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6461/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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