Liberdade educacional domiciliar – PNLEF
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Liberdade Educacional e Educação Familiar – PNLEF, assegura a liberdade educacional das famílias e estabelece garantias contra a criminalização dos pais ou responsáveis legais.
- Status
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- Apresentada em
- 03/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto institui o Programa Nacional de Liberdade Educacional e Educação Familiar (PNLEF), permitindo que as famílias brasileiras optem por oferecer educação domiciliar (ensino familiar) como alternativa à escola convencional, com segurança jurídica e acompanhamento estatal focado em avaliações de desempenho acadêmico. A norma garante que pais que escolhem esse regime não sejam criminalizados por "abandono intelectual" e assegura aos filhos igualdade de direitos de acesso a avaliações nacionais, universidades e atividades públicas de ensino.
- Cria cadastro simplificado e declaratório junto ao sistema de ensino para famílias que optam por educação familiar, sem necessidade de autorização prévia
- Garante que educandos em regime domiciliar possam usar currículos próprios com métodos pedagógicos alternativos (morais, filosóficos ou religiosos), mas não podem suprimir nenhum conteúdo da Base Nacional Comum Curricular
- Aferição de aprendizagem por avaliações periódicas objetivas (acadêmicas), vedadas avaliações de natureza ideológica, política, religiosa ou moral
- Proíbe criminalização das famílias por 'abandono intelectual' (art. 246 do Código Penal) quando há adesão regular ao programa
- Assegura igualdade de direitos: acesso ao ENEM, concursos públicos, olimpíadas, processos seletivos para universidades e programas públicos de educação
- Veda inspeções domiciliares e medidas fiscalizatórias invasivas exclusivamente baseadas na opção regular pela educação familiar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal (art. 246)
- CitaConstituição Federal
- CitaSupremo Tribunal Federal - RE 888.815
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Autoria
Ementa
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