PL 3468/2024 · Câmara dos Deputados

Torna hediondos os crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra crianças e adolescentes.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

05/09/2024

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Rosangela MoroEm exercício

PL · SP · Câmara

Ementa

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