Registro de deficiência em casos de violência doméstica
Ementa oficial:Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 11/02/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.836/2019
Em resumo
A proposição obriga que as autoridades policiais registrem, quando uma mulher sofre agressão doméstica ou familiar, se ela é pessoa com deficiência e se a violência causou ou agravou uma deficiência existente. O objetivo é gerar dados e garantir proteção mais adequada para mulheres com deficiência vítimas de violência.
- Obriga a polícia a registrar se a vítima é pessoa com deficiência ao atender casos de agressão doméstica ou familiar
- Exige informação se a violência resultou em deficiência ou agravou deficiência pré-existente
- Visa produzir estatísticas sobre violência doméstica contra mulheres com deficiência
- Acrescenta inciso IV ao § 1º do art. 12 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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