Aumento de penas para crimes contra policiais e seus familiares
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de homicídio cometido contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 21/02/2024
- Última votação
- 15/04/2026
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto aumenta as penas para homicídio e lesão corporal contra policiais, agentes penitenciários e integrantes da Força Nacional de Segurança Pública, bem como contra seus cônjuges, companheiros e parentes até terceiro grau. As penas de homicídio passam de 12-30 anos para 30-40 anos, e a lesão corporal ganha causa de aumento de 2/3 até a metade quando praticada contra esses agentes.
- Homicídio contra agentes de segurança pública, penitenciários e militares passa de pena de 12-30 anos para 30-40 anos
- Cobre também homicídio contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3º grau desses agentes, quando cometido em razão dessa condição
- Lesão corporal contra esses mesmos agentes ganha causa de aumento de pena de 2/3 até a metade
- Aplica-se quando o crime for cometido no exercício da função ou em decorrência dela
- Vigor imediato após publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
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Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 5 meses
15/04/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/04/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5744/2023, por ter sido aprovado o REQ 456/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o requerimento nº 456/2026,dos Srs. Coronel Ulysses e Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5744/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.