PL 3471/2015 · Câmara dos Deputados

Carga horária mínima de duas aulas semanais no ensino médio

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, para determinar que a carga horária semanal mínima para as disciplinas do ensino médio deverá ser de dois tempos de aula.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

29/10/2015

Última votação

—

Tema

Educação

Em resumo

A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para garantir que todas as disciplinas do ensino médio tenham, no mínimo, 2 tempos de aula por semana. O objetivo é assegurar que componentes curriculares obrigatórios, como Sociologia, recebam oferta equilibrada e evitem ser secundarizados pelas escolas.

• Estabelece mínimo de 2 tempos de aula por semana para cada disciplina do ensino médio
• Aplica-se a todos os componentes curriculares, incluindo os da Base Nacional Comum
• Busca evitar redução de carga horária em disciplinas como Sociologia
• Visa garantir igualdade de oportunidades entre estudantes e acesso preparado ao ENEM
• Altera o Art. 36 da Lei 9.394/1996 com a inclusão de novo parágrafo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
• CitaDiretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM), Resolução CNE/CEB 2/2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Helder Salomão

PT · ES · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.