Estabelece a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados previstas na Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade pública.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 23/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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