Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para dispor sobre a aplicação de sanções, na hipótese de reiteração de infrações administrativas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 06/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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