Altera a Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 para acrescentar ao art. 50 o §6º.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/10/2021
- Última votação
- 30/10/2024
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
30/10/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.