Responsabilização por denúncia falsa na Lei Maria da Penha
Ementa oficial:Dispõe sobre a responsabilização civil, penal e administrativa da parte que, de forma comprovadamente dolosa, utilizar dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para apresentar denúncia falsa, com o objetivo de obter vantagem indevida, praticar alienação parental ou causar prejuízos à parte denunciada.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 16/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça
Em resumo
O projeto estabelece responsabilização civil, penal e administrativa para quem apresenta denúncia falsa de violência doméstica motivada por dolo, para obter vantagens financeiras, influenciar processos de família, praticar alienação parental ou causar prejuízos ao acusado. Apenas condenações judiciais com trânsito em julgado podem gerar essas responsabilidades, e a investigação não pode prejudicar o atendimento imediato a vítimas reais.
- Tipifica a conduta dolosa de apresentar denúncia falsa de violência doméstica para obter vantagem ou prejudicar denunciado
- Denunciante responsabilizado pode responder por denunciação caluniosa (Código Penal art. 339), indenização por danos morais/materiais/existenciais e perda de benefícios obtidos
- Falsidade só se configura após decisão judicial com trânsito em julgado, assegurados contraditório, ampla defesa e devido processo legal
- Investigação sobre denúncia falsa não pode prejudicar atendimento e proteção imediata a vítimas reais de violência doméstica
- Ministério Público pode propor ação de responsabilização e indenização por danos coletivos em caso de conduta reiterada ou de caráter coletivo
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 11.340/2006
- CitaCódigo Penal, art. 339
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Autoria
Ementa
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