Estabelece diretrizes e procedimentos para a garantia do acesso à justiça para pessoas e povos indígenas brasileiros.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/09/2024
- Última votação
- 12/11/2025
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
- Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 8 meses
12/11/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.