Vacinação gratuita para cães e gatos no programa nacional
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para expandir a política de saúde de cães e gatos, incluindo a prevenção de doenças por meio de vacinação, e estabelece critérios para a destinação de recursos federais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 06/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
A proposição expande a Lei nº 13.426/2017 para incluir vacinação gratuita de cães e gatos além da esterilização. O programa prioriza famílias inscritas no CadÚnico e protetores de animais comunitários, com critérios de prioridade de recursos federais para estados e municípios que implementem unidades móveis e convênios com instituições de ensino veterinário ou entidades protetoras.
- Acrescenta vacinação (V10 para cães, V5 para gatos) ao programa de controle de natalidade animal existente
- Vacinação gratuita prioriza famílias CadÚnico com até 2 cães e 2 gatos por núcleo, e protetores independentes sem limite quantitativo
- Obriga teste prévio para Vírus da Leucemia Felina (FeLV) antes de vacinar gatos
- Prioriza recursos federais para estados/municípios que usem unidades móveis e firmem convênios com universidades ou entidades protetoras
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.426, de 30 de março de 2017
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Autoria
Ementa
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