Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito na rede pública de saúde e nas escolas públicas do ‘Kit Absorvente".
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
Ementa
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