Estabelece a obrigatoriedade de etiqueta de advertência para o uso de telas eletrônicas por crianças de até doze de idade.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/10/2021
- Última votação
- 13/08/2024
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
13/08/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/08/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.